Cobranças indevidas, produtos com defeito e falhas em serviços essenciais são abusos cometidos diariamente contra o consumidor. A disparidade de forças entre o cidadão e grandes empresas faz com que muitos desistam de seus direitos por cansaço. A proteção jurídica equilibra essa relação, exigindo o cumprimento da oferta e a reparação por danos.
Quando procurar um advogado
- Negativação indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).
- Produtos comprados com defeito e recusa de troca ou reparo.
- Cancelamento ou atraso de voos e perda de bagagem.
- Aumento abusivo em planos de saúde ou negativa de procedimentos.
- Fraudes bancárias, empréstimos não solicitados e golpes virtuais.
- Publicidade enganosa e descumprimento de ofertas.
Como funciona o atendimento
Análise de Abusividade: Identificação das cláusulas contratuais ou práticas comerciais que violam o Código de Defesa do Consumidor.
Reclamação Formal: Tentativa de solução via PROCON ou plataformas de resolução de conflitos para resposta rápida.
Ação de Indenização: Busca da reparação por danos materiais e morais sofridos devido ao defeito ou vício do serviço.
Liminares: Pedidos urgentes para retirada de nome do SERASA ou manutenção de serviços essenciais.
Documentos úteis para a primeira consulta
- Nota fiscal ou comprovante de compra.
- Protocolos de atendimento e reclamação.
- Prints de telas, fotos do produto ou vídeos do defeito.
- Contratos e faturas contestadas.
- RG e CPF.
- Certidão de negativação (se for o caso).
Perguntas frequentes
Quanto tempo o nome pode ficar no SPC/SERASA?
O prazo máximo é de 5 anos para uma dívida específica. Após isso, o nome deve ser limpo automaticamente em relação àquele débito.
O que é o direito de arrependimento?
Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet ou telefone), você tem 7 dias para desistir e receber todo o dinheiro de volta.
Meu voo foi cancelado, quais meus direitos?
Assistência material (alimentação, comunicação, hospedagem) e direito a reacomodação ou reembolso integral conforme o tempo de espera.
A empresa não resolve meu problema pelo SAC, e agora?
O descaso com o consumidor no pós-venda pode gerar indenização por "desvio produtivo", além da solução do problema original.
Legislação aplicável
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998)
- Decreto Federal nº 11.034/2022 (Nova Lei do SAC)
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui consulta ou parecer jurídico. Cada caso possui particularidades que exigem análise individual por advogado.
Não aceite abusos. Defenda seus direitos.
A equipe do escritório Jefferson Pereira Advogados está pronta para analisar o seu caso.
Falar no WhatsApp Formulário de Contato