Jefferson Pereira Advogados
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Direito de Trânsito em Pitangueiras

Lei Seca, suspensão e cassação da CNH, recurso de multa e defesa em processo administrativo.

01 — O problema

Situação real do cliente

Infrações de trânsito podem resultar em multas pesadas, suspensão ou cassação da CNH, prejudicando a mobilidade e até o sustento de quem depende do veículo. Muitos condutores são punidos injustamente por falhas administrativas ou erros nos equipamentos de fiscalização. A defesa técnica é essencial para garantir o devido processo legal no âmbito do DETRAN.

02 — Quando procurar um advogado

Sinais e momentos de ação

  • Autuação por dirigir sob influência de álcool (Lei Seca).
  • Recebimento de notificação de suspensão do direito de dirigir.
  • Processo de cassação da CNH por reincidência.
  • Multas indevidas por excesso de velocidade ou outras infrações.
  • Necessidade de transferência de pontuação fora do prazo.
  • Recursos administrativos contra decisões de JARI e CETRAN.
03 — Como funciona o atendimento

Passo a passo

  1. Avaliação do Auto
    Analisamos se o Auto de Infração de Trânsito (AIT) cumpre todos os requisitos formais previstos pelo CONTRAN.
  2. Defesa Prévia
    Apresentação de contestação inicial focada em erros formais e nulidades do processo administrativo.
  3. Recursos de Instância
    Protocolo de recursos fundamentados perante a JARI e, se necessário, ao conselho superior (CETRAN).
  4. Ação Judicial
    Em casos onde a via administrativa falha e há ilegalidade clara, buscamos a anulação do ato via Poder Judiciário.
04 — Documentos necessários

Prepare sua documentação

  • Cópia da CNH (frente e verso).
  • Notificação de Autuação ou de Imposição de Penalidade.
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
  • Auto de Infração detalhado (solicitado ao órgão autuador).
  • Comprovante de residência.
  • Provas pertinentes (fotos, vídeos, notas fiscais).
05 — Dúvidas frequentes

Perguntas e respostas

Recusar o bafômetro evita a multa?

Não. A recusa gera a mesma penalidade da embriaguez comprovada (multa gravíssima e suspensão). No entanto, a defesa pode questionar a regularidade da abordagem e do equipamento.

Posso continuar dirigindo enquanto recorro?

Sim. O recurso administrativo tempestivo suspende a aplicação da penalidade (bloqueio da CNH) até que a decisão final seja proferida.

Quantos pontos suspendem a CNH atualmente?

Com a nova lei, o limite é de 40 pontos, mas ele cai para 30 ou 20 dependendo da quantidade de infrações gravíssimas cometidas em 12 meses.

Vale a pena recorrer de multa de trânsito?

Sim, pois muitos autos apresentam erros que levam à anulação. Além disso, evita o acúmulo de pontos que pode levar à perda da habilitação.

06 — Advogado responsável

Equipe técnica

Dr. Jefferson Pereira — OAB/SP 422.475

Perfil completo
07 — Cidades atendidas

Onde atuamos

Unidades e região
Pitangueiras, Ribeirão Preto, Sertãozinho, Bebedouro, Jaboticabal, Barretos, Franca

Recorra agora da sua multa ou suspensão.

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento 205/2021. Esta página não constitui oferta de serviços, captação de clientela nem promessa de resultado. Cada caso exige análise própria.

Legislação base: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), Resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), Lei nº 14.071/2020 (Alterações no CTB).

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