Infrações de trânsito podem resultar em multas pesadas, suspensão ou cassação da CNH, prejudicando a mobilidade e até o sustento de quem depende do veículo. Muitos condutores são punidos injustamente por falhas administrativas ou erros nos equipamentos de fiscalização. A defesa técnica é essencial para garantir o devido processo legal no âmbito do DETRAN.
Quando procurar um advogado
- Autuação por dirigir sob influência de álcool (Lei Seca).
- Recebimento de notificação de suspensão do direito de dirigir.
- Processo de cassação da CNH por reincidência.
- Multas indevidas por excesso de velocidade ou outras infrações.
- Necessidade de transferência de pontuação fora do prazo.
- Recursos administrativos contra decisões de JARI e CETRAN.
Como funciona o atendimento
Avaliação do Auto: Analisamos se o Auto de Infração de Trânsito (AIT) cumpre todos os requisitos formais previstos pelo CONTRAN.
Defesa Prévia: Apresentação de contestação inicial focada em erros formais e nulidades do processo administrativo.
Recursos de Instância: Protocolo de recursos fundamentados perante a JARI e, se necessário, ao conselho superior (CETRAN).
Ação Judicial: Em casos onde a via administrativa falha e há ilegalidade clara, buscamos a anulação do ato via Poder Judiciário.
Documentos úteis para a primeira consulta
- Cópia da CNH (frente e verso).
- Notificação de Autuação ou de Imposição de Penalidade.
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
- Auto de Infração detalhado (solicitado ao órgão autuador).
- Comprovante de residência.
- Provas pertinentes (fotos, vídeos, notas fiscais).
Perguntas frequentes
Recusar o bafômetro evita a multa?
Não. A recusa gera a mesma penalidade da embriaguez comprovada (multa gravíssima e suspensão). No entanto, a defesa pode questionar a regularidade da abordagem e do equipamento.
Posso continuar dirigindo enquanto recorro?
Sim. O recurso administrativo tempestivo suspende a aplicação da penalidade (bloqueio da CNH) até que a decisão final seja proferida.
Quantos pontos suspendem a CNH atualmente?
Com a nova lei, o limite é de 40 pontos, mas ele cai para 30 ou 20 dependendo da quantidade de infrações gravíssimas cometidas em 12 meses.
Vale a pena recorrer de multa de trânsito?
Sim, pois muitos autos apresentam erros que levam à anulação. Além disso, evita o acúmulo de pontos que pode levar à perda da habilitação.
Legislação aplicável
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)
- Resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito)
- Lei nº 14.071/2020 (Alterações no CTB)
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui consulta ou parecer jurídico. Cada caso possui particularidades que exigem análise individual por advogado.
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A equipe do escritório Jefferson Pereira Advogados está pronta para analisar o seu caso.
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