Termos de Uso

Última atualização: 29 de dezembro de 2025

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4. Não Formação de Vínculo

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11. Confidencialidade Profissional

Como escritório de advocacia, estamos sujeitos ao sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Todas as informações fornecidas em consultas e atendimentos são tratadas com absoluta confidencialidade.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Pitangueiras - SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Alterações dos Termos

O Escritório reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação no site.

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14. Contato

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