Oferecemos assessoria jurídica especializada em casos envolvendo o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Atuação em defesa de acusados por posse irregular, porte ilegal e demais crimes relacionados a armas de fogo.
OAB/SP 422.475
Defesa em casos de posse irregular de arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho (Art. 12 do Estatuto).
Atuação em processos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ou restrito (Arts. 14 e 16 do Estatuto).
Defesa técnica em casos de comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de armas.
"Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho."
Art. 12 - Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
Análise da correta tipificação penal, verificando se os fatos se enquadram em posse ou porte, uso permitido ou restrito.
Verificação da legalidade dos procedimentos de busca e apreensão que resultaram na localização da arma.
Quando cabível, busca de medidas despenalizadoras como suspensão condicional do processo e acordos de não persecução.