Oferecemos assessoria jurídica especializada no acompanhamento de mandados de busca e apreensão e na defesa dos direitos do investigado. Análise da legalidade do procedimento e das provas obtidas durante a diligência.
OAB/SP 422.475
Direito de exigir a apresentação do mandado judicial que autoriza a diligência, com especificação dos objetos a serem buscados.
O cumprimento de mandado em domicílio deve ocorrer durante o dia (entre 5h e 21h), salvo exceções legais.
Direito de solicitar a presença de advogado para acompanhar a diligência e zelar pelos direitos do investigado.
"A busca domiciliar será executada de dia, salvo se o morador consentir que se realize à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador."
Art. 245 - Código de Processo Penal
Verificação da regularidade do mandado judicial e dos limites da autorização para busca.
Presença de advogado durante o cumprimento da diligência para garantir que os direitos sejam respeitados.
Arguição de nulidades processuais quando identificadas irregularidades no procedimento de busca e apreensão.