Oferecemos assessoria jurídica completa em questões de trânsito, incluindo defesa em processos de suspensão de CNH, recursos contra multas, e acompanhamento em casos de acidentes de trânsito.
OAB/SP 422.475
Defesa administrativa e judicial em processos de suspensão ou cassação do direito de dirigir, com análise de cada caso.
Elaboração de defesa prévia, recursos em primeira e segunda instância junto aos órgãos de trânsito (JARI e CETRAN).
Assessoria jurídica em casos de acidentes, tanto na esfera administrativa quanto criminal e cível.
Defesa em procedimentos administrativos e criminais decorrentes de autuação por alcoolemia.
Acompanhamento de processos de pontuação e orientação sobre medidas preventivas.
Verificação da regularidade das autuações, equipamentos de fiscalização e procedimentos legais.
"O condutor de veículo só poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma disciplinada pelo Contran."
Art. 277 - Código de Trânsito Brasileiro
Análise da documentação e avaliação do caso para definir a melhor estratégia.
Preparação de defesa técnica fundamentada na legislação de trânsito.
Apresentação da defesa e acompanhamento do processo até a decisão final.
A defesa prévia deve ser apresentada em até 30 dias após a notificação da autuação. Após a aplicação da penalidade, há prazo de 30 dias para recurso à JARI.
O condutor fica sujeito a processo de suspensão do direito de dirigir, com direito a defesa prévia e recursos administrativos.
A recusa pode gerar infração administrativa gravíssima multiplicadora, com penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir.